Prazo para MEI regularizar débitos com a Receita termina dia 30
Quem perder o prazo corre o risco de
ter o CNPJ cancelado e ter o nome inscrito na Dívida Ativa.
Termina na
quinta-feira, 30, o prazo para os microempreendedores individuais (MEI) que
estão em débito com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples
Nacional, o boleto DAS, renegociarem seus débitos com a Receita Federal e não
correrem o risco de perder o CNPJ.
O Sebrae
está realizando um mutirão para auxiliar esse público a realizar o
procedimento. Os atendimentos acontecem das 08h às 17h na Associação Comercial
de Sergipe (Acese), no centro de Aracaju; na Câmara de Dirigentes Lojistas
(CDL), no bairro São José; e na Fundação Municipal de Formação para o Trabalho
(Fundat), no conjunto Augusto Franco. Já na sede do Sebrae, localizada na
Avenida Tancredo Neves, 5.500, o serviço é oferecido das 7 às 13h.
Quem tiver
débito relativo à competência de 2016 e não efetuar o pagamento ou parcelamento
neste ano terá as dívidas enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) a partir de outubro. Os microempreendedores que possuem dívidas de 2017
ou anos posteriores e já possuem algum parcelamento em 2021 (referente à
competência de 2016) não terão os débitos inscritos na dívida ativa neste
momento.
As
pendências podem ser quitadas ou renegociadas na página do portal do
empreendedor (gov.br) ou no portal do Simples Nacional. De acordo com dados da
Receita Federal, existem mais de 4,4 milhões de empreendedores inadimplentes, o
que representa cerca de 1/3 do total de inscritos. Em Sergipe, somente em julho deste ano, 52,8%
dos MEI deixaram de pagar as contas dentro do prazo, o que representa um
contingente de 43.8 mil microempreendedores.
Os MEI que
não realizarem a negociação estão sujeitos a perder sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); perder os benefícios de serem segurados
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como aposentadoria,
auxílio-doença, pensão por morte, entre outros; ser inscrito na Dívida Ativa da
União, sujeitos a multas e encargos; ser excluído do regime do Simples
Nacional; além de ter dificuldades para a obtenção de linhas de crédito junto
aos bancos.
Para aqueles
que não estão em condições de pagar todos os impostos de uma só vez, há a
possibilidade de parcelar os débitos. “É possível fazer a simulação e divisão
em parcelas de acordo com a disponibilidade financeira do empreendedor, tudo
online. O melhor é evitar a perda do CNPJ e não gerar mais débitos para o
negócio”, afirma Ana Teresa Silva Neto, gerente da Unidade de Atendimento
Individual do Sebrae, recomendando ainda que os empreendedores chequem se
possuem pendências com a Receita no próprio Portal do Empreendedor.
Como checar pendências e negociar
Para quitar
as dívidas e checar as possibilidades de parcelamento, o empreendedor pode
emitir um DAS usando seus dados de acesso (CPF ou CNPJ) no Portal do
Empreendedor, clicando na opção "Já sou MEI". Em seguida clique em
Pagamento de contribuição mensal e depois em Parcelamento. O próprio portal
disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas a serem pagas. Com isso, os
juros deixam de ser gerados automaticamente. Entretanto, é preciso que o empreendedor
pague a primeira parcela e - para não esquecer de quitar as próximas - a dica é
que façam o débito automático dos boletos gerados. O DAS também pode ser
emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou IOS.
