Pena imposta a André Moura, causa sério impasse no STF. Lewandowski disse que resultado seria absolvição do réu

Segundo matéria publicada pelo Poder 360, assinada por Paulo Roberto Netto, a pena de 8 anos e 3 meses de prisão imposta ao ex-deputado federal André Moura (PSC-CE) causou impasse entre os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Na abertura da sessão desta 5ª feira (30.set.2021), o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que não votou a dosimetria da pena, que considerou “exarcebada“, e questionou a suspensão da análise de uma ação penal contra o ex-congressista que terminou empatada.

André Moura foi condenado na 4ª feira (29.set) pelos crimes de peculato, associação criminosa e desvios de recursos públicos em duas de 3 ações penais julgadas em conjunto pelo plenário do STF. Nestes 2 casos, o placar foi de 6 votos a 4 pela condenação.

No 3º processo, que discute gastos com transporte pagos com verba pública, o placar ficou empatado em 5 a 5. Fux suspendeu o julgamento e decidiu que o caso seria novamente discutido quando o próximo ministro do Supremo fosse empossado no lugar de Marco Aurélio Mello, que se aposentou em julho.

Lewandowski questionou os 2 pontos. Para o magistrado, os 4 ministros que votaram pela absolvição de André Moura não votaram na dosimetria da pena, cuja discussão teria ficado restrita somente aos 6 ministros que decidiram pela condenação. Sobre o empate, Lewandowski disse que o resultado deveria ter beneficiado o réu, ou seja, absolver o ex-deputado.

“Em primeiro lugar, gostaria de consignar que não estou de acordo com a solução que foi dada relativamente ao empate – penso que é um princípio universal que o empate sempre favorece o réu”, disse Lewandowski. “A segunda observação é um pouco mais substanciosa. Os 4 ministros que foram vencidos não tiveram a oportunidade de votar a dosimetria da pena, e essa é uma questão extremamente importante diante de fatos que ocorreram 10 anos atras”.

Gilmar Mendes, relator das ações penais, seguiu Lewandowski e disse que os ministros derrotados participaram da discussão da pena.

“Não quis levantar ontem pois havia uma certa aflição para encerrar o julgamento, mas de qualquer forma acho que é oportuno pois nós vamos ter que rediscutir essa matéria, seja na presença do novo colega ou não”, disse.

Lewandowski disse que considerou “exarcebada” a pena imposta a André Moura.

“E digo isso com a experiência de quem passou 7 anos no glorioso Tribunal de Justiça de São Paulo, que só fazia dosimetria, basicamente!“, afirmou. “Senti intuitivamente um sentimento na ponta dos dedos que talvez, talvez, tenha havido um exagero”.

Lewandowski também sugeriu que fossem reabertas as sustentações orais quando o plenário retomasse a discussão da ação penal que terminou empatada para que a defesa apresentasse seus argumentos ao novo ministro do STF. Fux disse que acha a ideia “absolutamente um absurdo”.

“Vossa Excelência está dizendo que estou falando um absurdo?”, questionou Lewandowski.

“Não, estou achando um absurdo reabrir as sustentações orais”, respondeu Fux.

“O advogado não vai ter oportunidade de tentar convencer o novo ministro da inocência de seu cliente? Como assim?”, retomou Lewandowski.

Inicialmente, Fux sugeriu ao colega que apresentasse a questão por escrito para que pudesse avaliar melhor o caso. Lewandowski, então, pediu que fosse incluída na ata da sessão de 4ª feira (29.set) que, na sua opinião, a análise das ações penais contra André Moura não foi encerrada. O presidente do Supremo então afirmou que ata é um documento “neutro” que retrata o que ocorreu na sessão.

“E na sessão, a ata retrata a realidade. Vossa Excelência quer que se consigna na ata o que não aconteceu. Então, Vossa Excelência tem que suscitar essa questão!”, disse Fux.

Gilmar interveio: “Não se votou a dosimetria pelo tribunal”.

A fala provocou uma reação de Roberto Barroso, que votou pela condenação de André Moura. “Votou. A maioria votou. Alguns não votaram, mas claramente foi votado. Eu votei, 6 pessoas votaram!”, disse Barroso.

Ao fundo, Gilmar fez uma tréplica: “Não votou!”.

Para evitar que a discussão escalasse, Fux interveio e disse que iria “verificar à luz do regimento” uma solução. E chamou para julgamento os casos pautados para a sessão plenária, encerrado a discussão.

Antes de chamar o intervalo regimental, o presidente do Supremo disse que incluiria na ata da sessão desta 5ª feira (30.set) os questionamentos de Lewandowski.