Senado aprova reembolso na conta de luz por imposto cobrado indevidamente

lei que promete ao consumidor reembolso na conta de luz por imposto cobrado indevidamente. Agora, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

O texto faz parte de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro do ano passado, que retirou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo das taxas de energia elétrica. 

Imposto cobrado indevidamente: proposta prevê o reembolso integral do valor pelas companhias de energia

O projeto prevê o reembolso integral do valor pelas distribuidoras de energia elétrica ao consumidor por meio de uma diminuição nas taxas de energia elétrica. 

Porém, as empresas reclamam sobre o fato de ficarem com parte dos valores para ressarcir os gastos e honorários com ação judicial. A proposta aponta que isso não se justifica, uma vez que “as distribuidoras cumpriram seu papel de concessionário de serviço público em buscar ser diligente”.

Segundo o texto, a devolução das quantias seria realizada por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), considerando a capacidade de cada companhia de energia. Portanto, caberia à Aneel ser a responsável por uma revisão extraordinária das taxas de energia e introduzir os créditos.