Ampliação do teto de faturamento do MEI é prioridade de frentes parlamentares que, juntas, têm 253 deputados

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Projeto de lei prevê que o limite de receita bruta anual dos microempreendedores individuais passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Especialistas e parlamentares apoiam correção do teto e apontam benefícios que isso trará para a economia

Compostas por 253 deputados, as frentes parlamentares do Empreendedorismo (FPE) e do Comércio e Serviços (FCS) tratam como prioridade para este ano o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Aprovado há um ano e oito meses no Senado, o projeto de lei que sobe para R$ 130 mil o teto da receita bruta anual do MEI caminha a passos lentos na Câmara dos Deputados. 

No fim do ano passado, líderes de nove partidos assinaram um requerimento de urgência para votação na Casa, mas a proposta continua no mesmo lugar. Desde fevereiro, cinco parlamentares pediram para que o texto – cujo relator no Plenário já está definido – fosse incluído na Ordem do Dia. A ideia é aumentar a ofensiva para que o texto seja aprovado. 

O limite de receita bruta anual do MEI foi atualizado, pela última vez, em 2018. Passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Corrigir o teto é uma das reivindicações da categoria, uma vez que a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) neste período é de 34,4%. Fosse atualizado apenas pela inflação de lá para cá, o faturamento máximo para que um empresário seja enquadrado como MEI deveria estar na casa dos R$ 109 mil. 

Marco Antonio Rocha, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), aprova a revisão para cima do que os MEIs podem faturar anualmente. 

"Eu acho que o limite poderia ser atualizado. É benéfico e, nesse sentido, o projeto está correto. A gente está falando de uma receita bruta de quase R$ 10 mil por mês. Não é muito coisa. [O teto] de R$ 81 mil estava muito desatualizado. A inflação de serviço foi bem alta, onde tem muito MEI. Boa parte da economia dos centros urbanos é baseada em microempreendedores individuais", avalia. 

O especialista acredita que isso pode trazer uma série de benefícios para a competitividade desses microempreendedores, mas ressalta que a elevação do teto produz outros efeitos indiretos. 

"O problema é que há uma série de brechas na forma de tributação e na legislação trabalhista que induzem ao que a gente chama de pejotização. Quando a gente amplia esse limite tributário existe o efeito benéfico em relação à competitividade desses microempreendimentos e à capacidade de geração de emprego e renda, por um lado, mas, por outro lado, existe o impacto que isso produz na forma de contratação das grandes empresas. Tudo isso tem que ser levado em consideração". 

Prejuízo

Um dos principais argumentos daqueles que defendem o aumento do teto é o princípio da "justiça tributária". A falta de atualização dos limites conforme os índices oficiais, como a inflação, acaba por tirar do regime aqueles que antes estavam como destinatários pela lei. 

Imagine uma cabeleireira que teve um faturamento bruto de R$ 77 mil no ano passado – média de R$ 6,4 mil por mês. Segundo o IBGE, a inflação em 2022 foi de 5,79%. Se essa empreendedora quiser corrigir os serviços prestados pela inflação para não perder dinheiro este ano e, além disso, apenas manter o fluxo de atendimento do ano passado, ela terá faturado R$ 81,4 mil ao fim de 2023, ultrapassando o teto do MEI e sendo obrigada a migrar para a microempresa. 

Na prática, ainda que ela atenda a mesma quantidade de pessoas do ano passado e não tenha aumento no faturamento real, terá ultrapassado o limite do MEI. 

Coordenador da FCS, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), explica que esses trabalhadores são prejudicados pela não revisão do teto, o que incentiva irregularidades. 

"O MEI logo precisa ou parar de trabalhar, porque senão ele ultrapassa, ou ele tem que buscar caminhos ilícitos, ou de produzir sem emissão de nota ou pegar nota emprestada com outro colega e isso não é o que nós queremos para a microempresa. Nós queremos que a microempresa também possa crescer. Agora, com um teto de limite de faturamento defasado, esse segmento está sendo duramente prejudicado e a economia brasileira está sendo prejudicada", afirma. 

Membro da FPE, o deputado federal Jorge Goetten (PL-SC) diz que a não correção dos valores têm como consequência a sonegação por parte dos microempreendedores e, também, o desestímulo à continuação da empresa ao longo do ano, o que impacta a economia. 

"Não é só importante, como urgente. Esse teto deveria ser até retroativo, porque tem muitas empresas que já perderam a possibilidade de continuar no regime do Simples porque estouraram o teto. E mais ainda, não só sonegar. Tem muitas empresas que param de vender lá no quarto trimestre, porque senão vão estourar o teto. Necessariamente tem que alterar o teto para valores reais. Só falta a Câmara votar e não tenho dúvida nenhuma que os colegas deputados vão aprovar", aposta.

Fonte: Brasil 61